Termos e Condições

1. Descrição do Serviço

Cume Investex disponibiliza uma plataforma de análise de dados e apoio à otimização de tesouraria, assente em ferramentas de inteligência artificial, destinada a apoiar empresas na tomada de decisões com base em evidência. O Serviço é disponibilizado "tal como está" e "conforme disponível", podendo ser atualizado, alterado ou descontinuado, no todo ou em parte, a qualquer momento.

2. Elegibilidade e Registo

Para utilizar determinadas funcionalidades do Serviço, poderá ser necessário criar uma conta, fornecendo informação verdadeira, atual e completa. O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas através da sua conta.

O utilizador compromete-se a notificar Cume Investex de imediato caso tome conhecimento de qualquer utilização não autorizada da sua conta ou de qualquer outra violação de segurança.

3. Utilização Aceitável

Ao utilizar o Serviço, o utilizador compromete-se a não:

• Utilizar o Serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou não autorizados;
• Tentar aceder indevidamente a sistemas, dados ou contas de terceiros;
• Reproduzir, modificar, distribuir ou criar obras derivadas do Serviço sem autorização prévia por escrito;
• Introduzir vírus, malware ou qualquer código malicioso;
• Realizar engenharia reversa sobre qualquer componente técnico ou algoritmo subjacente ao Serviço.

4. Dados e Conteúdos do Utilizador

O utilizador mantém a titularidade dos dados e conteúdos que carrega ou introduz no Serviço ("Conteúdo do Utilizador"). Ao submeter Conteúdo do Utilizador, concede a Cume Investex uma licença não exclusiva, limitada ao necessário para prestar, manter e melhorar o Serviço.

O utilizador é o único responsável pela exatidão, legalidade e adequação dos dados que fornece, incluindo garantias de que possui os direitos e autorizações necessários para o seu tratamento.

5. Natureza da Análise e Limitação de Responsabilidade

As análises, previsões, indicadores e recomendações geradas pelo Serviço têm caráter meramente informativo e de apoio à decisão, não constituindo aconselhamento financeiro, contabilístico, fiscal ou jurídico. As decisões empresariais tomadas com base nos resultados apresentados são da exclusiva responsabilidade do utilizador.

Cume Investex não garante a exatidão absoluta, integralidade ou atualidade permanente dos resultados gerados, uma vez que estes dependem da qualidade e completude dos dados fornecidos, bem como de modelos analíticos que podem conter limitações inerentes.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, Cume Investex não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos resultantes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço.

6. Planos, Pagamentos e Cancelamento

Determinadas funcionalidades poderão estar sujeitas ao pagamento de taxas, cujos valores e condições serão comunicados previamente ao utilizador. Salvo indicação em contrário, os pagamentos não são reembolsáveis. O utilizador pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento, produzindo o cancelamento efeitos de acordo com as condições aplicáveis ao respetivo plano.

7. Propriedade Intelectual

Todo o software, design, marcas, logótipos, textos e demais elementos que compõem o Serviço são propriedade de Cume Investex ou dos seus licenciadores, encontrando-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual. Nenhuma disposição destes Termos confere ao utilizador qualquer direito sobre tais elementos, para além do direito limitado de utilização do Serviço nos termos aqui previstos.

8. Suspensão e Rescisão

Cume Investex reserva-se o direito de suspender ou encerrar, total ou parcialmente, o acesso de qualquer utilizador ao Serviço, com ou sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, de utilização indevida ou por razões de segurança, legais ou operacionais. O utilizador pode, a todo o momento, deixar de utilizar o Serviço e solicitar o encerramento da sua conta.

9. Alterações aos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente, de forma a refletir alterações no Serviço, na legislação aplicável ou nas práticas de negócio. As alterações relevantes serão comunicadas através dos canais habituais ou publicadas nesta página, com indicação da respetiva data de atualização. A utilização continuada do Serviço após tais alterações implica a aceitação dos novos Termos.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação portuguesa, sem prejuízo das normas de proteção ao consumidor eventualmente aplicáveis. Para a resolução de qualquer litígio emergente destes Termos, as partes elegem o foro competente, sem prejuízo de disposições legais imperativas que determinem foro diverso.

11. Disposições Gerais

Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições manter-se-ão em pleno vigor. A tolerância quanto ao incumprimento de qualquer obrigação não constitui renúncia ao direito de exigir o seu cumprimento em momento posterior.

12. Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos e Condições, o utilizador pode contactar Cume Investex através dos canais indicados na página de contacto ou no rodapé deste sítio.